A 3ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) expediu ofício, nesta quarta-feira, 6 de maio, à Administração Regional de Santa Maria. O documento requisita informações sobre a utilização irregular de imóveis públicos ocupados por associações, como a Associação Atlética de Santa Maria (AASM), a Associação Cultural e Desportiva Nova Cidadania (ACDNC) e a Associação de Produção Artesanal de Santa Maria.
A ação decorre de uma manifestação anônima protocolada em 23 de abril de 2024 na Ouvidoria do MPDFT, que denunciou a insuficiência de espaço na Unidade Básica de Saúde (UBS) nº 8 de Santa Maria. O imóvel vizinho, ocupado pela AASM, possui área três vezes maior e estrutura adequada para serviços de saúde, mas sua ocupação é irregular, sem instrumento jurídico válido. Além disso, despesas como água, energia, manutenção, limpeza e segurança estão sendo custeadas pela Administração Pública, o que configura ilegalidade.
Pesquisas preliminares do MPDFT identificaram situação semelhante com a ACDNC. A Administração Regional reconheceu a irregularidade e informou ter adotado providências para retomada do imóvel, incluindo notificação de desocupação à AASM para destinação à UBS nº 8. Em 14 de outubro de 2024, a notificação ainda estava pendente, e um novo pedido de renovação de permissão foi analisado.
Uma reunião em 31 de janeiro de 2025 com a administração regional indicou inclinação para destinar o imóvel à UBS, com decisão final a cargo da Casa Civil – embora as administrações sejam vinculadas à Secretaria de Governo. Em março de 2025, encontro com a Casa Civil resultou em acordo para desocupação da AASM, adaptação do espaço para a UBS e realocação provisória da associação.
Apesar do consenso, uma diligência em setembro de 2025 constatou que a AASM permanecia no local, sem perspectiva de mudança. A administração informou estar adotando medidas administrativas. As despesas irregulares incluem: água custeada pela Secretaria de Saúde do DF (SES-DF), energia pela Administração Regional de Santa Maria e manutenção e segurança pela Secretaria de Economia do DF (SEE-DF). Os prejuízos estimados são de R$ 35,2 mil com energia elétrica (março de 2015 a julho de 2025), R$ 215 mil com limpeza e R$ 2,9 milhões com segurança (setembro de 2017 a julho de 2025).
Em 25 de fevereiro de 2026, reunião com a SEE-DF levou ao compromisso de cessar serviços de limpeza e manutenção. A promotoria expediu a Recomendação nº 01/2026 à administração para interromper as irregularidades. Após isso, houve movimentação para suspender custeios, mas sem detalhes sobre desocupação, justificando o ofício atual.
O ofício exige esclarecimentos sobre renovação ou formalização de uso, plano de regularização com desocupação e retomada de posse, destinação futura – especialmente para políticas públicas como a UBS – e providências para cobrança de ressarcimentos. O prazo para resposta é de cinco dias. As Promotorias Regionais investigam se irregularidades semelhantes ocorrem em outras regiões administrativas do DF.
Com informações do MPDFT
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