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Fim da escala 6×1
- Dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos
- Salário não poderá ser reduzido por causa diminuição da jornada
- Dois meses após a promulgação da PEC, a jornada máxima passa das atuais 44 para 42 horas semanais.
- Um ano depois do fim desse primeiro período, cai definitivamente para 40 horas.
Fim da “taxa das blusinhas”
Mototaxistas e entregadores de aplicativo
PEC da Segurança Pública
Orçamento de 2027
