O secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Luiz Sarrubbo, afirmou à CNN nesta quarta-feira (24) que a regulamentação sobre posse e porte de armas de fogo deve ser uma política nacional.
A posição de Sarrubbo foi externada após aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, a um projeto que permite que Estados legislem sobre o tema.
Sarrubbo pondera, no entanto, que ainda é cedo para avaliar o assunto, uma vez que o mérito do projeto ainda não foi discutido e tratado por todos os deputados.
O secretário diz respeitar a decisão do colegiado, mas reforça que é preciso aguardar que haja um texto com conteúdo definitivo aprovado para que o governo e o Ministério da Justiça e Segurança Pública possam ter um posicionamento oficial a respeito do tema.
Em uma análise preliminar, no entanto, Sarrubbo acredita que essa é uma política de segurança pública que deve servir para todo o Brasil e que, por isso, deve ser uma política nacional.
O projeto de lei complementar aprovado pela CCJ autoriza Estados e Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.
O texto prevê que as autorizações de porte ou posse concedidas só terão validade local e atenderão apenas a pessoas que comprovadamente residam no Estado. A proposta é da deputada Caroline de Toni (PL-SC), presidente da CCJ.
No colegiado, os deputados analisaram apenas a constitucionalidade da proposta. Agora, o texto segue para uma comissão especial, onde os parlamentares poderão sugerir mudanças à redação original.
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